“ Lei Cuneiforme, refere-se a
qualquer um dos Códigos Legais escritos em escrita cuneiforme, que foram
desenvolvidos e utilizados em todo o antigo Oriente Médio entre os sumérios, babilônios,
assírios, elamitas (1), Hurritas (2), Cassitas (3), e hititas(4) .
O Código de Hammurabi é o mais
conhecido das leis cuneiformes, mas houve uma série de leis precursoras, como
veremos”...
1- Elamitas
(do pais do Elam, uma antiga civilização pré-iraniana centrada no que hoje é o
Irã e uma pequena parte do sul do Iraque);
2- Hurritas
habitavam do Norte da atual Síria, do litoral do Mar Mediterrâneo e do curso
superior do rio Eufrates, passando pela região do rio Khabur (afluente do
Eufrates), ao curso superior do rio Tigre e ao sopé dos montes do planalto
iraniano ocidental, no Sudeste da atual Turquia, e nos planaltos e montanhas
das fronteiras dos modernos Irão e Iraque;
3- Cassitas,
eram um povo do antigo Oriente Próximo, que controlava Babilônia após a queda
do Antigo Império Babilônico. Duração de Cerca de 1600 a.C. ou da e.C. até cerca
de 1155 a.C. ou da e.C.;
4- Hititas,
povo indo-europeu que, no II milénio a.C., formou um poderoso império desde
Hattusa (suas ruínas se encontram perto do moderno Boğazkale, Turquia, dentro
do grande circuito do rio Kızılırmak , declarada o Patrimônio Mundial da UNESCO
em 1986) no centro-norte da Anatólia por volta de 1600 a. C. ou e.C., portanto parte
da Turquia, Líbano e Síria, cuja queda data dos séculos XIII-XII a.C. . Embora
pertença à Idade do Bronze, os hititas foram os precursores da Idade do Ferro.
O Código de Urukagina, de autoria de Urukagina, Ensi de Lagash, Cidade-estado
mais antiga Suméria e mais tarde a Babilônia.
“ Código do Rei Urukagina, ele
tomou o título de Rei, alegando que ele havia sido designado por Deus, e
governou entre 2380 e 2360 a. C. ou da e.C., se tornou um símbolo de justiça e
é talvez o primeiro exemplo registrado de uma reforma social que procurou
alcançar um maior nível de liberdade e igualdade. Ele limitou o poder do
sacerdócio e os proprietários de grandes propriedades e tomou medidas contra a
usura, controlos onerosos, a fome, roubo, assassinato e ataque a propriedade
das pessoas e as pessoas. Ele acabou com a Poliandria (grego: poly- muitos,
andros- homem), a união em que uma só mulher é ligada a dois ou mais maridos ao
mesmo tempo. É o oposto da poliginia, forma de poligamia em que um homem possui
duas ou mais esposas. ”
O Cone Uru-KA-gina, está no
Museu do Louvre (AO3149)
O Código de Ur-Namu é um código de leis datado entre 2100 e 2050. C.
ou e.C., promulgado durante o reinado de Ur-Namu de Ur, que governou de 2112 a 2095
a. C. ou e.C., o texto mais antigo que sobreviveu até hoje.
Pontos principais do Código de Ur-Namu, três séculos mais antigos
que o Código de Hammurabi:
Padronização de uma Mina (que
valia 1/60 de um Talento, era uma unidade de medição ( uma afora de cerca de um
pé cúbico cheia) e uma moeda utilizada na antiguidade) a tornando igual a 60
shekels, uma unidade de moeda de 11 gramas de metal precioso ou 0,35 onças Troy
de ouro.
Continuando:
1. Se um homem comete um
assassinato, esse homem deve ser morto.
2. Se um homem cometeu um
assalto, ele será morto.
3. Se um homem comete um
sequestro, ele será preso e pagará 15 shekels de prata.
4. Se um escravo se casa com
uma escrava, e esse escravo é libertado, mas ele não sai da casa.
5. Se um escravo se casa com
uma pessoa nativa (ou seja, livre), ele / ela deve entregar o filho primogênito
ao seu dono.
6. Se um homem violar o
direito de outro e deflorar a virgem esposa de um jovem, o violentador deve ser
morto.
7. Se a esposa de um homem
seguiu outro homem e ele dormiu com ela, eles matarão aquela mulher, mas esse
homem será libertado.
8. Se um homem procedeu pela
força e desflorou a escrava virgem de outro homem, esse homem deve pagar cinco
siclos de prata.
9. Se um homem se divorcia da
sua primeira esposa, ele deve pagar uma mina de prata.
10. Se é uma antiga viúva [
com quem ele casou] a quem ele se divorcia, ele deve pagar metade da mina de
prata.
11. Se o homem dormiu com uma
viúva sem que tivesse havido contrato de casamento, ele não precisa pagar a
mina de prata.
13. Se um homem é acusado de
feitiçaria, ele deve sofrer provações por água; Se ele for provado inocente,
seu acusador deve pagar 3 shekels.
14. Se um homem acusou a esposa
de um homem de adultério, e a provação do rio [ um modo de provar inocência]
provou sua inocência, então o homem que a acusou deve pagar um terço de uma
mina de prata.
15. Se um futuro genro entrar
na casa de seu futuro sogro, mas seu sogro mais tarde dá sua filha a outro
homem, o sogro deve retornar ao genro rejeitado - Em dois votos, a quantidade
de presentes nupciais que ele trouxe.
16. Se [ texto destruído ...],
ele deve pesar e entregar-lhe 2 siclos de prata.
17. Se um escravo ultrapassa os
limites da cidade e alguém o devolve, o dono pagará dois siclos ao que o
devolveu.
18. Se um homem ferir o olho
de outro homem, ele pagará ½ uma mina de prata.
19. Se um homem cortou o pé de
outro homem, ele deve pagar 10 shekels.
20. Se um homem, no decorrer
de uma briga, esmaga o membro [ pênis] de outro homem com um chute, ele pagará
uma mina de prata.
21. Se alguém cortou o nariz
de outro homem com uma faca de cobre, ele deve pagar dois terços de uma mina de
prata.
22. Se um homem derrubar um
dente de outro homem, ele pagará dois shekels de prata.
23. [ texto destruído ...]
24. [ texto destruído ...] Se
ele não tem escravo, ele deve pagar 10 shekels de prata. Se ele não tem prata,
ele deve dar outra coisa que lhe pertence.
25. Se a mulher escrava de um homem,
comparando-se com sua amante, fala com insolência para ela, sua boca deve ser
lavada com 1 quarto de sal.
26. Se uma escrava golpear
alguém agindo com a autoridade de sua amante, [ texto destruído ...]
28. Se um homem apareceu como
testemunha, e foi mostrado como perjurado, ele deve pagar quinze shekels de
prata.
29. Se um homem aparece como
testemunha, mas retira o seu juramento, ele deve fazer o pagamento, na medida
do valor em litígio do caso. (26)
30. Se um homem cultivar
furtivamente o campo de outro homem e ele levanta uma queixa, isso deve ser
rejeitado, e esse homem perderá suas despesas.
Etc...
“ O código revela um vislumbre
da estrutura social durante o "renascimento sumério". Sob o lugal
("grande homem" ou rei), todos os membros da sociedade pertenciam a
um dos dois estratos básicos:
1- O
"lu" ou a pessoa livre, ou o escravo (homem, arado, feminino geme). O
filho de um lu foi chamado de dumu-nita até casar, tornando-se um
"jovem" (gurus);
2- Uma
mulher (munus) passou de ser uma filha (dumu-mi), para uma esposa (barragem),
então, se ela morreu com seu marido, uma viúva (nu-ma-su), que poderia voltar a
casar.
As Leis de Eshnunna, inscritas em dois cuneiformes descobertos em
Shaduppum (hoje Tell Abū Harmal, um sítio arqueológico na região de Bagdá, no
Iraque, que não leva o nome de um Soberano, mas sim da cidade de onde foi
promulgado, Eshnunna, uma antiga cidade suméria (e depois de Akkadian) e cidade-estado
na Mesopotâmia central (moderna Tell Asmar na província de Diyala , Iraque ) localizada
na margem do rio Diyala, afluente do Tigre,
“ Leis mostram claramente sinais de
estratificação social, concentrando -se principalmente em duas classes
diferentes:
1-
Awilum (homens e mulheres livres (mar awilim e
marat awilim), proprietários de terras, que não dependiam do Palácio Real ou do
Templo);
2-
Muškenum (camada intermediária, funcionários
públicos, que tinham certas regalias no uso de terras);
3-
Wardum
(escravos, que podiam ser comprados e vendidos até que conseguissem comprar sua
liberdade). ”
Pontos principais das Leis de Eshnunna: Roubo e delitos
relacionados; Infracções sexuais; lesões corporais; Danos causados por um boi
e casos comparáveis.
A maioria dessas ofensas foi penalizada com multas
pecuniárias (uma quantidade de prata), mas algumas ofensas graves, como roubo,
assassinato e ofensas sexuais, foram penalizadas com a morte. Parece que a pena
capital foi evitável (em contraste com o Código de Hammurabi), devido à
formulação padrão: "Em um caso de vida ... ele morrerá"
Código de Lipit-Ištar, promulgado por Lipit-Ishtar, Rei de Isin, 5º
rei da Primeira Dinastia de Isina, de acordo com a " Lista dos Reis
Sumérios " (SKL), que governou
de 1870 até 1860 a.C. ou da e. C..
Este código legal, que precede
o famoso Código de Hammurabi por cerca de 100 anos, foi utilizado para
instrução escolar por centenas de anos após a morte de Lipit-Ishtar, um
Soberano vaidoso que passou para a História da Humanidade não só pelo Código,
mas, também,” devido aos hinos da língua suméria que foram escritos em sua
homenagem”.
Alguns pontos do Código de
Lipit-Ištar cujo texto existe em vários fragmentos parciais:
§9 Se um homem entrou no pomar
de outro homem e foi apanhado lá por roubar, ele pagará dez shekels de prata.
§11 Se, ao lado da casa de um
homem, o terreno nu de outro homem foi negligenciado e o dono da casa disse ao
proprietário do terreno nu: "Porque o seu terreno foi negligenciado,
alguém pode entrar em minha casa: fortalecer Sua casa ", e este acordo foi
confirmado por ele, o proprietário do terreno nu deve restaurar ao proprietário
da casa qualquer de seus bens que esteja perdido.
§ 12 Se uma escrava ou escrava
de um homem fugiu para o coração da cidade e confirmou-se que ele (ou ela)
morava na casa de outro homem por um mês, ele dará um escravo ao dono da
escrava ou do escravo.
§13 Se ele não tem escravo,
ele pagará quinze shekels de prata.
§17 Se um primeiro homem sem
autorização ligou um segundo homem a uma questão de que ele (o segundo homem)
não tinha conhecimento, esse segundo homem não é legalmente obrigado a
participar da demanda, ou questão, e o primeiro homem deve suportar a pena em relação
ao assunto ao qual ele vinculou o segundo homem.
§ 22 Se o pai estiver vivo,
sua filha, seja ela uma sacerdotisa alta, uma sacerdotisa, ou um hieródulo
habitará em sua casa como um herdeiro.
Observação: hieródulo,
em grego antigo ἱερόδουλοι, dos escravos do templo, na Antiguidade grega e
oriental, homem gerado ou feito escravo que prestava serviço num templo e não
raro ligado à prostituição sagrada.
§ 24 Se a segunda esposa com
quem ele tinha casado lhe deu filhos, o dote que ela trouxe da casa de seu pai
pertence a seus filhos, mas os filhos de sua primeira esposa e os filhos da sua
segunda esposa dividirão igualmente a propriedade de seu pai.
§27 Se a esposa de um homem
não o tiver dado a filhos, mas uma prostituta da praça pública lhe deu filhos,
ele deve fornecer grãos, óleo e roupas para essa prostituta. Os filhos que a
prostituta lhe apresentou serão seus herdeiros, e enquanto a mulher dele viver,
a prostituta não viverá na casa com a esposa.
§ 34 Se um homem alugou um boi
e feriu a carne no anel do nariz, ele pagará um terço do preço.
§ 35 Se um homem alugou um boi
e danificou o olho, ele pagará a metade do preço.
§ 36 Se um homem alugou um boi
e quebrou seu chifre, ele pagará um quarto do preço.
§37 Se um homem alugou um boi
e danificou sua cauda, ele pagará um quarto seu preço.
O Código de Hammurabi, “ no prefácio deste Código de Leis da Babilônia,
está escrito:
"Quando o alto Anu, Rei
de Anunnaki [ “Rei dos deuses ", " Senhor das constelações ,
Espíritos e Demônios "] e Bel, Senhor da Terra e dos Céus, determinador
dos destinos do mundo, entregou o governo de toda humanidade a Marduk, deus
protetor da cidade da Babilónia,... quando foi pronunciado o alto nome da
Babilônia; quando ele a fez famosa no mundo e nela estabeleceu um duradouro
reino cujos alicerces tinham a firmeza do céu e da terra - por esse tempo de
Anu e Bel me chamaram, a mim, Hammurabi, o excelso príncipe, o adorador dos
deuses, para implantar a justiça na terra, para destruir os maus e o mal, para
prevenir a opressão do fraco pelo forte... para iluminar o mundo e propiciar o
bem-estar do povo. Hammurabi, governador escolhido por Bel, sou eu, eu o que
trouxe a abundância à terra; o que fez obra completa para Nippur e Durilu; o
que deu vida à cidade de Uruk; o que supriu água com abundância aos seus habitantes;
... o que tornou bela a cidade de Borsippa;... o que enceleirou grãos para a
poderosa Urash;... o que ajudou o povo em tempo de necessidade; o que estabeleceu
a segurança na Babilônia; o governador do povo, o servo cujos feitos são
agradáveis a Anuit."
Nota: Marduk (Assírio: Assur; Sumério: Enlil;
Grego: Zeus): Deus patrono da Babilônia, consorte de Zarpanitum. Templo
Esagila, zigurate E-temen-anki. Epíteto: Bel (Senhor). Protetor da agricultura,
da justiça e do direito. Filho de Enki/Ea, pai de Nabu, criou ventos e
tempestades como Zeus, também lutou e venceu Tiamat para criar a ordem e o
universo. Personagem principal do mito da criação Babilônica, outro grande
épico mesopotâmico, chamado de Enuma Elish.
O Código de Hammurabi é
considerado como o principal Código de Leis do Antigo Oriente Próximo (hoje
Irã, Geórgia, Azerbaijão, Síria, Líbano, Palestina, Israel, Jordânia, Chipre,
Península Arábica, assim sendo estudado nos campos da arqueologia dessas áreas),
que chegou até os nossos dias.
Foi promulgado durante o reinado
de Hammurabi, o sexto Soberano da Primeira Dinastia da Babilônia, governou por
quase 42 anos, de cerca de 1792 até 1749 a. C. ou e.C., que ampliou o controle
da Babilônia em toda a Mesopotâmia através de campanhas militares, assim sendo
ele “ expandiu muito o reino da Babilônia transformando-o para o Império
Babilônico de curta duração! ”.
“ O Código é um exemplo de lei
fundamental para regular um Estado, um Governo, a relação dos Poderes com a
população, ou seja, uma constituição, se bem que primitiva. ”
“ O Código serviu para as
gerações que se sucederam como modelo de raciocínio jurídico - nele encontramos
princípio da presunção de inocência (ou princípio da não-culpabilidade, segundo
parte da doutrina jurídica), como garantia processual penal, pois possibilitava
tanto aos acusados, quanto aos acusadores, a oportunidade de fornecerem provas
e que ninguém seria considerado culpado até a sentença penal condenatória, o
que significava dizer que somente após um processo concluído. ”
“ O Código serviu para as
gerações que se sucederam como modelo de raciocínio judicial. ”
A principal base do Código de
Hammurabi era a Leis de Talião, vigorava a "lex talionis" – “olho por
olho, dente por dente” – e o Código de Hammurabi estabelecia punição aos crimes
conforme a gravidade do delito.
Esse artigo do Código de
Hammurabi deveria ser usado hoje, em nossos dias, no Brasil:
“ Lei nº 22:
"Se alguém cometeu um assalto e é pego, então ele será morto".”
Lei n. ° 196:
"Se um homem destruir o olho de outro homem, eles devem destruir os olhos.
Se alguém quebra o osso de um homem, eles devem quebrar o osso. Se alguém
destruir o olho de um homem livre ou quebrar o osso de um homem livre, ele pagará
uma mina de ouro. Se alguém destruir o olho do escravo de um homem ou quebrar
um osso do escravo de um homem, ele pagará a metade do preço dele ".
Esse outro artigo, já que o
espirito de corpo da Classe Medica não permite que eles sejam severamente
punidos em casos de erros, também, deveria ser empregado no Brasil de hoje:
Lei n. ° 218: “Se
um médico fizer uma larga incisão com uma faca de operações e matar o paciente,
suas mãos devem ser cortadas”.
Lei n. ° 195: “ Se
um filho espanca seu pai se lhe deverão decepar as mãos. ”
Índice:
Observação: “O texto do Código
de Hammurabi está cravado numa rocha em formato de monolítico. No total, são 46
colunas com 282 leis em escrita cuneiforme e na língua acádia, falada na antiga
Mesopotâmia pelos babilônicos e assírios. ”
I - SORTILÉGIOS, JUÍZO DE
DEUS, FALSO TESTEMUNHO, PREVARICAÇÃO DE JUÍZES
II - CRIMES DE FURTO E DE
ROUBO, REIVINDICAÇÃO DE MÓVEIS
III - DIREITOS E DEVERES DOS
OFICIAIS, DOS GREGÁRIOS E DOS VASSALOS EM GERAL, ORGANIZAÇÃO DO BENEFÍCIO
IV - LOCAÇÕES E REGIME GERAL
DOS FUNDOS RÚSTICOS, MÚTUO, LOCAÇÃO DE CASAS, DAÇÃO EM PAGAMENTO - LACUNAS DE
CINCO COLUNAS; CALCULAM EM 35 PARÁGRAFOS
V - RELAÇÕES ENTRE
COMERCIANTES E COMISSIONÁRIOS
VI - REGULAMENTO DAS TABERNAS
(TABERNEIROS PREPOSTOS, POLÍCIA, PENAS E TARIFAS)
VII - OBRIGAÇÕES (CONTRATOS DE
TRANSPORTE, MÚTUO) PROCESSO EXECUTIVO E SERVIDÃO POR DÍVIDAS
VIII - CONTRATOS DE DEPÓSITO
IX - INJÚRIA E DIFAMAÇÃO
X - MATRIMÔNIO E FAMÍLIA,
DELITOS CONTRA A ORDEM DA FAMÍLIA. CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES NUPCIAIS SUCESSÃO
XI - ADOÇÃO, OFENSAS AOS PAIS,
SUBSTITUIÇÃO DE CRIANÇA
XII - DELITOS E PENAS (LESÕES
CORPORAIS, TALIÃO, INDENIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO)
XIII - MÉDICOS E VETERINÁRIOS;
ARQUITETOS E BATELEIROS (SALÁRIOS, HONORÁRIOS E RESPONSABILIDADE) CHOQUE DE
EMBARCAÇÕES
XIV - SEQUESTRO, LOCAÇÕES DE
ANIMAIS, LAVRADORES DE CAMPO, PASTORES, OPERÁRIOS. DANOS, FURTOS DE ARNEZES,
DÁGUA, DE ESCRAVOS (AÇÃO REDIBITÓRIA, RESPONSABILIDADE POR EVICÇÃO, DISCIPLINA)
-
Pelo Código de Hammurabi sabemos que a sociedade foi
dividida em três classes:
Awilum ou Awelum - " filho do homem": Homens
livres, proprietários de terras, que não dependiam do palácio e do templo. A
classe mais alta, que era merecedora de maiores compensações por injúrias -
retaliações - mas que por outro lado arcava com as multas mais pesadas por
ofensas;
Muskênum: Camada intermediária, funcionários públicos,
que tinham certas regalias no uso de terras. Cidadãos livres, mas de menor
status e obrigações mais leves;
Wardum: Escravos, que podiam ser comprados e vendidos até
que conseguissem comprar sua liberdade, e escravos que, no entanto, podiam ter
propriedades.
Os principais assuntos discutidos pelas leis do Código de
Hamurabi estavam relacionados com assuntos do cotidiano civil, penal e administrativo,
do Império por ele fundado.
Como eu já disse era baseado na Lei de Talião (olho por
olho, dente por dente), tratando de
Calúnia e Falso testemunho, do Comércio e Não cumprimento
de contrato, dos deveres dos trabalhadores, do Roubo e receptação, da Responsabilidade,
da Família e Divórcio, do Estupro, da Escravidão e Escravos, da Ajuda de
fugitivos, pois seu “ objetivo era homogeneizar o reino juridicamente e
garantir uma cultura comum, e assim delimitar uma cultura e modo de agir padrão
no meu Reino”. No seu epílogo, como veremos, Hammurabi afirma que elaborou o
conjunto de leis "para que o forte não prejudique o mais fraco, a fim de
proteger as viúvas e os órfãos", "para resolver todas as disputas e
sanar quaisquer ofensas".
EPÍLOGO
" As justas
leis que Hamurabi, o sábio rei, estabeleceu e (com as quais) deu base estável
ao governo ... Eu sou o governador guardião ... Em meu seio trago o povo das
terras de Sumer e Acad; ... em minha sabedoria eu os refreio, para que o forte
não oprima o fraco e para que seja feita justiça à viúva e ao órfão ... Que
cada homem oprimido compareça diante de mim, como rei que sou da justiça.
Deixai-o ler a inscrição do meu monumento. Deixai-o atentar nas minhas
ponderadas palavras. E possa o meu monumento iluminá-lo quanto à causa que
traz, e possa ele compreender o seu caso. Possa ele folgar o coração
(exclamando) "Hamurabi é na verdade como um pai para o seu povo; ...
estabeleceu a prosperidade para sempre e deu um governo puro à terra. Quando
Anu e Enlil (os deuses de Uruk e Nippur) deram-me a governar as terras de Sumer
e Acad, e confiaram a mim este cetro, eu abri o canal. Hammurabi-nukhush-nish
(Hamurabi-a-abundância-do-povo) que traz água copiosa para as terras de Sumer e
Acad. Suas margens de ambos os lados eu as transformei em campos de cultura;
amontoei montes de grãos, provi todas as terras de água que não falha ... O
povo disperso se reuniu; dei-lhe pastagens em abundância e o estabeleci em pacíficas.
”
Atualmente, o monumento com o Código de Hammurabi está em
exposição do Museu do Louvre, em Paris, França.
Diversos dignos da atenção:
I - SORTILÉGIOS, JUÍZO DE DEUS, FALSO TESTEMUNHO,
PREVARICAÇÃO DE JUÍZES
5º - Se um juiz dirige um processo e profere uma decisão
e redige por escrito a sentença, se mais tarde o seu processo se demonstra
errado e aquele juiz, no processo que dirigiu, é convencido de ser causa do
erro, ele deverá então pagar doze vezes a pena que era estabelecida naquele
processo, e se deverá publicamente expulsá-lo de sua cadeira de juiz. Nem
deverá ele voltar a funcionar de novo como juiz em um processo.
X - MATRIMÔNIO E FAMÍLIA, DELITOS CONTRA A ORDEM DA
FAMÍLIA. CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES NUPCIAIS
129º - Se a esposa de alguém é encontrada em contato
sexual com um outro, se deverá amarrá-los e lança-los na água, salvo se o
marido perdoar à sua mulher e o rei a seu escravo. 130º - Se alguém viola a
mulher que ainda não conheceu homem e vive na casa paterna e tem contato com
ela e é surpreendido, este homem deverá ser morto, a mulher irá livre.
153º - Se a mulher de um homem livre tem feito matar seu
marido por coisa de um outro, se deverá cravá-la em uma estaca. 154º - Se
alguém conhece a própria filha, deverá ser expulso da terra.
175º - Se um escravo da Corte ou o escravo de um liberto
desposa a mulher de um homem livre e gera filhos, o senhor do escravo não pode
propor ação de escravidão contra os filhos da mulher livre.
XII - DELITOS E PENAS (LESÕES CORPORAIS, TALIÃO,
INDENIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO)
196º - Se alguém arranca o olho a um outro, se lhe deverá
arrancar o olho.
197º - Se ele quebra o osso a um outro, se lhe deverá
quebrar o osso.
198º - Se ele arranca o olho de um liberto, deverá pagar
uma mina.
199º - Se ele arranca um olho de um escravo alheio, ou
quebra um osso ao escravo alheio, deverá pagar a metade de seu preço.
200º - Se alguém parte os dentes de um outro, de igual
condição, deverá ter partidos os seus dentes.
201º - Se ele partiu os dentes de um liberto deverá pagar
um terço de mina.
202º - Se alguém espanca um outro mais elevado que ele,
deverá ser espancado em público sessenta vezes, com o chicote de couro de boi.
206º - Se alguém bate um outro em rixa e lhe faz uma
ferida, ele deverá jurar: "eu não o bati de propósito", e pagar o
médico.
207º - Se ele morre por suas pancadas, aquele deverá
igualmente jurar e, se era um nascido livre, deverá pagar uma meia mina. 208º -
Se era um liberto, deverá pagar um terço de mina. 209º - Se alguém bate numa
mulher livre e a faz abortar, deverá pagar dez siclos pelo feto. 210º - Se essa
mulher morre, se deverá matar o filho dele.
211º - Se a filha de um liberto aborta por pancada de
alguém, este deverá pagar cinco siclos. 212º - Se essa mulher morre, ele deverá
pagar meia mina.
VIII - CONTRATOS DE DEPÓSITO – eu, o autor, comecei minha
vida laboral como armazenador geral, trapicheiro, e vejo com muita admiração
esta parte do Código de Hammurabi.
120º - Se alguém deposita o seu trigo na casa de outro e
no monte de trigo se produz um dano ou o proprietário da casa abre o celeiro e
subtrai o trigo ou nega, enfim, que na sua casa tenha sido depositado o trigo,
o dono do trigo deverá perante Deus reclamar o seu trigo e o proprietário da
casa deverá restituir o trigo que tomou, sem diminuição, ao seu dono.
121º - Se alguém deposita o trigo na casa de outro,
deverá dar-lhe, como aluguel do armazém, cinco ka de trigo por cada gur de
trigo ao ano.
122º - Se alguém dá em depósito a outra prata, ouro ou
outros objetos, deverá mostrar a uma testemunha tudo o que dá, fechar o seu
contrato e em seguida consignar em depósito.
123º - Se alguém dá em depósito sem testemunhas ou
contrato e no lugar em que se fez a consignação se nega, não há ação.
124º - Se alguém entrega a outro em depósito prata, ouro
ou outros objetos perante testemunhas e aquele o nega, ele deverá ser
convencido em juízo e restituir sem diminuição tudo o que negou.
125º - Se alguém dá em depósito os seus bens e aí por
infração ou roubo os seus bens se perdem com os do proprietário da casa, o dono
desta, que suporta o peso da negligência, deverá indenizar tudo que lhe foi
consignado em depósito e que ele deixou perder. Mas, o dono da casa poderá
procurar os seus bens perdidos e retomá-los do ladrão.
126º - Se alguém, que não perdeu seus bens, diz tê-los
perdido e sustenta falsamente seu dano, se ele intenta ação pelos seus bens,
ainda que não tenham sido perdidos e pelo dano sofrido perante Deus, deverá ser
indenizado de tudo que pretende pelo seu dano.
Inegavelmente esse Código, mais uma vez, estabelece as
Regras, as Normas, de uma Sociedade, e isso passa sem dúvida nenhuma pelas Boas
Maneiras, pela Polidez, que as pessoas devem ter umas com as outras.
As Leis Hititas – vou destacar esse Código, porque ocorreu uma
grande batalha, a Batalha de Kadesh, na cidade de Kadesh, no vau do rio
Orontes, a pouca distância do Lago Homs, um lago perto de Homs , na Síria , e
bem perto da moderna fronteira
sírio-libanesa ( linha de 375 km de
extensão, que separa o norte e o leste do Líbano do território da Síria,
passando ao norte pelo rio Nahr el Kabir. Indo para o sul passa pelo maciço do
Anti-Líbano, mais ao sul pelo Vale do Bekaa, até as Colinas de Golã (Fazendas
de Shebaa), tríplice fronteira com Israel), entre o Faraó Ramsés II, figura
importante da História da Humanidade, e o Rei Muwatalli II, Soberano do Império
Hitita, batalha datada de 1274 a.C. ou da e. C., na cronologia egípcia
convencional adotada pelos egiptologistas ou egiptólogos.
Vamos a elas...
Ao contrário do Código de
Hammurabi, elas não estão baseadas na Lei de Talião, entretanto “ a pena de morte foi uma punição comum entre
crimes sexuais”.
“ As leis hititas são um grupo
de coleções de mais de 200 artigos compilados ao longo de vários tabletes de
argila encontrados em Hattusa, a antiga capital do Impertio Hitita, entre 1906
e 1907, e decifrado por Bedřich Hrozný, arqueólogo tcheco, nascido em Lysá nad
Labem , Bohemia, Império Austro-húngaro, no dia 6 de maio de 1879, e falecido
na República Tcheca, Praga, em 12 de dezembro de 1952.”
“ Os artigos Leis hititas são
apresentados forma casuística: a primeira parte (prótase) introduzida pela
proposta "se" (takku em hitita), que estabelece o problema; e uma
segunda parte (apodosis) que traz resolução. Esta forma é que de textos
técnicos, fazendo cobranças judiciais tipos de manuais técnicos para os juízes.
Não está claro até que ponto eles foram realmente aplicados. ”
“ A falta de tradição legislativa
associada com o Rei impede de saber aquém podemos atribuir a iniciativa desta
coleção de lei. De fato, as Leis hititas não são um "Código" como
Hammurabi ou Ur-Namu, que tem uma introdução (e às vezes um epílogo) como uma
inscrição real glorificando o governante que promulgada esta coleção, e eles
não são rastreáveis a uma glorificação real de vontade. ”
E assim, não podemos detalhar,
como gostaríamos, as Leis dos Hititas, contudo existe o Código de Nesilim, um
código legal hitita datado de c. 1650 - 1500 a.C. ou da e.C..
Lei Assíria, dos tempos do Tiglath-Pileser I, Rei da Assíria, de 1115
até 1077 a.C. ou da e.C., descoberta graças as escavações da Sociedade Oriental
Alemã descobertas 1903-1914 e 1920 na Cidade de Assur, escrita em tabletes de
argila
Nota: Cidade de
Assur, foi a capital do antigo Império Assírio (2025-1750 a.C. ou da e.C.),
Império Assírio Médio (1365-1050 a.C. ou da e.C.), e por um tempo, o Império
Neo-Assírio (911-608 a.C. ou da e.C.).Os restos da cidade estão situados na
margem ocidental do rio Tigris , ao norte da confluência com o rio Tribuatinho
Zab , no Iraque moderno , mais precisamente no distrito de Al-Shirkat, na
região de Saladino.
“Tiglath-Pileser I foi um dos
dois ou três grandes monarcas assírios desde os dias de Shamshi-Adad I, e durante
seu reinado a Assíria tornou-se o principal poder do Oriente Médio, uma posição
que o reino manteve em grande parte nos próximos quinze anos. Ele ampliou o
controle assírio na Anatólia e na Síria, e nas margens do Mediterrâneo”
A Lei Assíria, que chegou até
os nossos dias, estão em vários Tabletes, que só possui uma única cópia (exceto
o A), que estão muito fragmentados, e são agrupados tematicamente:
No Tablete A, o mais completo,
inclui artigos sobre a condição das mulheres;
No Tablete B artigos sobre a
propriedade da terra;
Nos Tabletes C e G referem-se
à propriedade de bens móveis.
Código da Assura, de 1075 a.C. ou e. C., estão incluídos na Lei
Assíria.
Depois temos:
Lei de Moisés (século IX a.C. ou da e.C.) - a Lei Mosaica ou em hebraico: תֹּורַת מֹשֶׁה , Torat Moshe, refere-se
principalmente à Torah ou aos primeiros cinco livros da Bíblia hebraica;
Constituição draconiana (século VII a a.C. ou da e.C.) - ou o
código de Draco, o primeiro legislador de Atenas, era um código de lei escrito
criado por Draco, em resposta à injusta interpretação e modificação da lei oral
por aristocratas atenienses.
Código Gortyn (século V a.C. ou da e.C.) – ou O Grande Código. Foi um
código legal do direito civil da antiga cidade-estado grega de Gortyn, no sul
de Creta.
Doze Tabelas de Direito Romano (451 a.C. ou da e.C.) - Leges
Duodecim Tabularum ou Duodecim Tabulae ) foi a legislação que estava na base do
direito romano como resultado da longa luta social entre patrícios e plebeus.
Após a expulsão do último Rei de Roma, Tarquinius Superbus , a República foi
governada por uma hierarquia de magistrados . Inicialmente, apenas patrícios
eram elegíveis para se tornarem magistrados e isso, entre outras queixas
plebeus, era uma fonte de descontentamento para os plebeus.
Éditos de Asoca (269-236 a.C. ou da e.C.) - uma coleção de 33 inscrições nos Pilares de
Asoca e em pedras e paredes de várias cavernas feitas, ou mandadas fazer, pelo
Imperador Asoca, Aquele que é amado pelos deuses e que é amável para com todos,
Que segue a lei, o religioso, o justo, Soberano do Império Máuria e um dos
maiores Imperadores da Índia, durante o seu reinado de 269 a 231 a.C. . “ Essas
inscrições estão dispersas por todas as áreas da moderna Bangladeche, Índia,
Nepal e Paquistão e representam a primeira evidência tangível do Budismo”.
Nota: Império Máuria
foi um dos maiores impérios do mundo em sua época, e o maior da história do
subcontinente indiano. Em sua maior extensão, o império se estendia do Norte ao
longo das fronteiras naturais do Himalaia, para o leste em Assam, para o oeste
além do moderno Paquistão e nas montanhas Indocuche do que é hoje o
Afeganistão. O império foi expandido para as regiões Central e sul da Índia.
Éditos de Asoca estão intrinsecamente ligados a Lei
Budista, ao Dharma, o conceito-chave com vários significados do Budismo.
Código de Manu (c 200 a.C. ou da e.C., ou entre os séculos II a.C.
e II d.C. ou e.C.) – ou Manusmriti, “ uma coleção de livros bramânicos,
enfeixados em quatro compêndios: o Mahabharata, o Ramayana, os Puranas e as
Leis Escritas de Manu. Inscrito em sânscrito, constitui-se na legislação do
mundo indiano e estabelece o sistema de castas na sociedade Hindu. Redigido em
forma poética e imaginosa, as regras no Código de Manu são expostas em versos (
Shlokas). O texto pode ser amplamente dividido em quatro, cada um de
comprimento diferente. E cada um mais dividido em subsecções: Criação do mundo,
Fonte do Dharma, O Dharma das quatro classes sociais, Lei de karma,
renascimento e libertação final. ”
Bem são estes os Códigos que considero
relevantes para o nosso Tratado.
